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Termos e Condições


1. DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO.

1.1. O objeto deste contrato é a encomenda de produtos importados, via comércio eletrônico (internet) e a prestação de serviços de intermediação de negócios e gestão de pagamento, destinados a operacionalizar os aspectos financeiros relativos à importação e o pagamento do(s) produto(s) efetuada pelo CONTRATANTE.
 

2. DOS PROCEDIMENTOS DE COMPRA E IMPORTAÇÃO.

2.1. Apenas será aceito que figure na condição de CONTRATANTE pessoa física residente no Brasil, regularmente inscrita no Cadastro Pessoas Físicas, com cadastro devidamente preenchido junto ao SITE.

2.2. A fim de viabilizar e facilitar a aquisição dos produtos constantes no SITE, a CONTRATANTE constitui, neste ato, para todos os fins de direito, a empresa INTERMEDIÁRIA como procuradora e intermediária da transação comercial por ela realizada, a qual atuará em seu benefício realizando a gestão do respectivo pagamento, notadamente no que se refere ao fechamento de contratos de câmbios necessários (ou boletos) em nome do CONTRATANTE para pagamento da(s) mercadoria(s) adquiridas em qualquer situação. A outorga desta procuração dar-se-á mediante assinatura ou outro procedimento adequado, eletrônico ou não, necessário ao pagamento da importação a ser realizada diretamente ao VENDEDOR. Desta forma, serve o presente como instrumento de mandato para a realização destas operações em nome da CONTRATANTE podendo a INTERMEDIÁRIA praticar quaisquer atos necessários ao cumprimento das obrigações de pagamento da operação realizada.

2.4. O pagamento dos valores relativos à transação comercial será concretizado na forma escolhida pelo CONTRATANTE, dentre aquelas disponibilizadas pelo VENDEDOR no Site.

2.5. Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE, a quitação deverá ser efetuada em favor da empresa INTERMEDIÁRIA, que, por sua vez, incumbir-se-á e responsabilizará pela operação de pagamento ao VENDEDOR, inclusive com o uso dos poderes outorgados na Cláusula 2.3.

2.6. A liberação do pagamento ao VENDEDOR somente será efetuada assim que comprovado pelo VENDEDOR o envio do produto ao CONTRATANTE, ficando claro que a responsabilidade pela entrega efetiva é da empresa de correios contratada e escolhida, e ainda do próprio CONTRATANTE.

2.7. O percentual de remuneração da INTERMEDIÁRIA será o equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da transação comercial realizada e conforme anteriormente mencionado deve estar incluso no preço final de venda disposto no SITE para a CONTRATANTE. Este valor deverá cobrir todos os custos da operação que sejam de responsabilidade do VENDEDOR, não podendo a INTERMEDIÁRIA reclamar qualquer pagamento ou reembolso adicional em qualquer hipótese.

2.8. O valor referente à prestação de serviços realizada pela CONTRATANTE deverá ser pago pelo VENDEDOR após a afetiva transferência do pagamento realizado pela CONTRATANTE à conta corrente de sua titularidade em periodicidade a ser acordada entre INTERMEDIÁRIA e VENDEDOR. Tal repasse se dará mediante apresentação de nota fiscal de serviços cujos impostos ficam sempre a cargo da parte responsável tributária em conformidade com a lei brasileira.

2.9. A CONTRATANTE se compromete a enviar à INTERMEDIÁRIA, quando necessário e desde que formalmente solicitado, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da prestação de serviços objeto deste contrato. Após o envio pelo CONTRATANTE dos documentos mencionados na cláusula 3.5, a INTERMEDIÁRIA terá até 10 (dez) dias para aprovar e confirmar o pagamento. Nesse período, a transação identificada pelo número do pedido ficará com o status “aguardando pagamento”.

2.10. Os produtos adquiridos pela CONTRATANTE no Site serão enviados pela VENDEDOR diretamente à CONTRATANTE, por meio de procedimento de importação direta, de acordo com os dados e endereços fornecidos ao cadastro eletrônico realizado pelo CONTRATANTE.

2.11. Por ser importação direta em seu nome e benefício, o CONTRATANTE é o único responsável pela importação e pela nacionalização do produto, devendo arcar com o pagamento dos tributos incidentes bem como qualquer outro custo relativo à importação, dispêndios estes que não estão inclusos no preço do produto informado no SITE.

2.12. O CONTRATANTE não poderá em hipótese alguma recusar o recebimento do produto com fundamento na existência dos tributos e custos descritos na Cláusula anterior, não cabendo a devolução do pagamento efetivo com base nesse fundamento.

2.13. O CONTRATANTE deve acompanhar o recebimento dos produtos conforme orientação veiculada no SITE. Em casos de extravio comprovado ou recebimento da mercadoria diferente da adquirida, o CONTRATANTE deverá recusar o recebimento para que os Correios devolvam a encomenda ao VENDEDOR.

2.14. No caso da apresentação de defeito pelo produto o CONTRATANTE deverá entrar em contanto com o atendimento ao cliente do VENDEDOR a fim de seguir os procedimentos de garantia estabelecidos pela mesma.

2.15. O prazo de entrega dos produtos pode variar de 20 (vinte) a 90 (noventa) dias corridos, existindo a possibilidade de a importação ser retida temporariamente pela Receita Federal do Brasil para análise. Nesse caso, nem o VENDEDOR nem a INTERMEDIÁRIA possuem acesso às informações sobre o prazo de entrega, já que a importação está em posse de um órgão público e será entregue ao CONTRATANTE assim que liberado pela Receita Federal do Brasil.

§ único: os prazos de entrega poderão ser alongados em função de feriados nacionais observados pelas aduanas nos países pelos quais a encomenda circulará.

2.16. No caso do não recebimento da importação dentro do prazo estipulado, a INTERMEDIÁRIA se dispõe a efetuar o reembolso no valor total da compra do CONTRATANTE após o prazo de 91 (noventa e um) dias corridos, que deverão ser contados à partir da data da compra.


3. DO PREÇO.

3.1. Os preços informados no SITE já estão convertidos em “Reais” (moeda nacional brasileira),  podendo, contudo, ser alterados a qualquer momento pela VENDEDORA sem prévia notificação.

3.2. Está incluso no preço do produto anunciado no SITE em foco a remuneração devida pelas partes à INTERMEDIÁRIA, incluindo o custo de todos os procedimentos de pagamento sob a responsabilidade desta, inclusive aqueles que venham ser adiantados, exceção feita aos impostos e demais custos adicionais mencionados neste instrumento.
 

4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

4.1. Das obrigações do CONTRATANTE:
a) pagar pelos produtos na forma e condições previstas neste contrato;
b) zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da utilização do serviço;
c) utilizar os serviços prestados pela INTERMEDIÁRIA apenas nas hipóteses expressamente previstas neste contrato;
d) seguir os procedimentos definidos neste Contrato e no SITE em caso de reclamações, contestações de entregas ou qualquer outro questionamento decorrente da compra e serviços contratados;
e) enviar todos os documentos solicitados, tais como procurações e comprovantes de pagamentos de tributos de importação, quando solicitados pela INTERMEDIÁRIA;
f) acompanhar o recebimento do produto.

4.2. Das obrigações do VENDEDOR:
a) postar o produto em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação de pagamento;
b) prestar as informações necessárias sobre o produto para sua utilização;
c) oferecer a garantia dos produtos, tal como conserto ou troca, obedecendo aos limites de prazos informados no SITE referente a cada produto, desde que não seja verificado mau uso pelo CONTRATANTE;
d) utilizar ambientes considerados seguros (certificações digitais) para a promoção de seu comércio eletrônico.

4.3. Das obrigações da INTERMEDIÁRIA:
a) proceder a restituições de pagamento mediante ordem expressa do VENDEDOR;
b) atuar em estreita observância e nos limites dos poderes que lhe foram concedidos pelas partes deste contrato;
c) atuar com boa-fé na intermediação da transação comercial em causa;
d) prestar informações ao VENDEDOR e ao CONTRATANTE acerca dos procedimentos a seu cargo;
e) não reter os pagamentos destinados ao VENDEDOR, salvo motivo de força maior, caso fortuito, ou com expressa autorização deste Contrato, sob pena de multa a razão de 10% (dez por cento) e juros moratórios de 1% (hum por cento) a ser calculado desde a infração até a data do efetivo pagamento;
f) manter sigilo dos dados e das operações realizadas através da presente relação contratual.
 

5. DAS RESPONSABILIDADES.

5.1. A responsabilidade do VENDEDOR é limitada ao objeto do presente contrato.

5.2. A CONTRANTE é responsável pela carga tributária e pelos demais custos incidentes em razão do processo de importação/nacionalização.

5.3 A responsabilidade da INTERMEDIÁRIA limitada a capturar o pagamento do CONTRATANTE  e providenciar com agilidade sua respectiva remessa ao VENDEDORA.
 

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

6.1. O VENDEDOR poderá modificar a qualquer momento os Termos e Condições deste Contrato, respeitando-se, contudo, as cláusulas em vigor relativas às transações comerciais concretizadas.

6.2. O CONTRATANTE autoriza de forma irrevogável e irretratável o VENDEDOR a gravar e arquivar as suas operações relativas às transações comerciais, bem como a utilizá-las como meio de prova perante autoridades administrativas ou judiciais.

6.3. O presente Contrato e a procuração mencionada ter-se-ão por firmados e acabados, em todos os seus termos, quando o CONTRATANTE comprar qualquer produto pelo site.

6.3. Todas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste Contrato.

**As imagens dos produtos são ilustrativas.